10.1 – O processamento de dados pessoais será realizado de acordo com a lei e respeitando os direitos e as consequentes obrigações, ou seja: 1) PROPRIETÁRIO DO PROCESSAMENTO: O proprietário do processamento é a empresa CódigoADN – Praça Mouzinho de Albuquerque Nr.113 / 5ºPiso – Porto;

10.2 – OBJETIVO DO PROCESSAMENTO: a) Implementar as operações contratualmente acordadas; b) Cumprir em qualquer instituição, pública ou privada, as obrigações relacionadas ou instrumentais aos serviços requeridos, inclusive as de natureza fiscal e tributária; c) Para fins de gestão e / ou para fins de pesquisa ou estatística.

10.3 –  LOCAL DO PROCESSAMENTO: O local do processamento das informações é a empresa Código ADN, o processamento de amostras biológicas são os laboratórios parceiros da Código ADN (Eurofins, Natera INC, outros).

10.4 –  BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO DOS DADOS: A base jurídica do processamento está no contrato e nos casos estabelecidos pelo art. 6 § 1. Lett. c) do Regulamento (UE) 2016/679 e pela legislação nacional;

10.5 – FONTE DOS DADOS PESSOAIS: A fonte é a parte interessada, ou seja, o cliente;

10.6 – PROCESSAMENTO E CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: O processamento será realizado para os fins expressos pelo cliente, em forma escrita e / ou em papel, forma magnética, eletrónica ou telemática, utilizando instrumentos automatizados com o objetivo de memorizar, gerenciar e transmitir os mesmos dados e, em qualquer caso, sempre adequados para garantir a confidencialidade e segurança dos mesmos. Os dados serão processados ​​durante o período das relações contratuais estabelecidas e também posteriormente para o cumprimento de todas as obrigações legais/ fiscais;

10.7 – CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS PROCESSADOS: A Código ADN processa os seguintes dados: identificação e dados de contacto da pessoa em questão; categorias particulares de dados pessoais, como: dados genéticos,  dados sobre saúde se aplicável e todos os dados fornecidos para a realização da análise estabelecida entre as partes;

10.8 – CATEGORIAS DE DESTINATÁRIOS: os dados podem ser comunicados a terceiros com quem a Código ADN mantém relacionamentos estritamente necessários para o desempenho das suas atividades (Laboratórios Internacionais, Notários, Transportadoras, etc…) e, novamente para os fins mencionados acima, para as seguintes categorias pessoa requerente ​​e / ou responsáveis: a) agentes do apoio ao cliente e assistência técnica científica;

10.9 – TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA EXTERIOR: Os dados podem ser transmitidos para o exterior, apenas para cumprimento do serviço acordado. De qualquer forma, os dados transmitidos serão exclusivamente e os estritamente necessários para a realização do procedimento. Em qualquer caso, os destinatários dos dados serão obrigados a respeitar a confidencialidade e os regulamentos do Regulamento (UE) 2016/679;

10.10 – DIREITOS DA PARTE INTERESSADA: A parte interessada tem o direito de ter seus dados processados ​​de maneira legal, correta e transparente. Além disso, ele / ela tem o direito, sempre que possível, de ser informado a qualquer momento sobre como os dados pessoais são usados; solicitar o acesso (artigo 15); a correção (artigo 16) ou o cancelamento (artigo 17) dos dados pessoais mantidos. Também pode solicitar a limitação do processamento que lhe diz respeito (artigo 18), além do direito à portabilidade de dados (artigo 20); revogar o consentimento dado a qualquer momento (artigo 7), sem prejuízo da legalidade do tratamento, com base no consentimento dado antes da revogação; opor-se a qualquer momento, por motivos relacionados à sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais a seu respeito (artigo 21); se o interessado considerar que o tratamento a seu respeito viola a legislação em vigor sobre esse assunto, tem o direito de apresentar uma queixa (artigo 77) a uma autoridade supervisora, particularmente no Estado-Membro em que ele / ela normalmente reside, trabalha ou no local onde a suposta violação ocorreu. A parte interessada pode obter mais informações sobre os seus direitos, incluindo as circunstâncias em que se aplicam, entrando em contacto com a autoridade supervisora ​​do Estado-Membro em que normalmente reside.