Termos e condições

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Este acordo é celebrado entre o Utilizador deste Website e a CódigoADN®, sob a forma de www.codigoadn.pt, proprietária deste Website. O Utilizador concorda ficar obrigado aos presentes Termos e Condições desde a primeira utilização do Website. Se não concordar ficar obrigado aos presentes Termos e Condições, deve parar imediatamente a utilização do Website.

Nenhuma parte deste Website constitui uma oferta contratual, que possa ser aceite. A sua encomenda constitui uma oferta contratual e considera-se que aceitamos essa oferta quando enviamos um e-mail para o Utilizador, indicando que a sua encomenda foi aceite e ser-lhe-á enviada. Desta forma, fica também obrigado aos Termos e Condições dos nossos agentes de entrega/envio e/ou respetivos prestadores de serviços, etc.

AO UTILIZAR ESTE WEBSITE E AO FORNECER-NOS A SUA INFORMAÇÃO, DÁ O SEU CONSENTIMENTO, A NÓS, CODIGOADN PARA RECOLHER E USAR A SUA INFORMAÇÃO PESSOAL DE ACORDO COM OS TERMOS DESCRITOS NESTA POLÍTICA.

 

1.1 Geral

1.1.1 A CódigoADN, sob a forma de www.codigoadn.pt, (Nós/Nos/Nosso) compromete-se a oferecer ao Utilizador (Seu/Sua) a oportunidade de realizar e comprar testes de diagnóstico em vitro devidamente certificados assim como testes de adn.

1.1.2 Testes de ADN

1.1.2.1 Ao aceitar os termos e condições o paciente reconhece, consente e concorda com o seguinte:

1.1.2.2 Autoriza a CódigoADN™ a realizar testes de ADN com as amostras de ADN enviadas.

1.1.2.3 Entende que as amostras foram recolhidas sem rigor preciso (se não forem efetuadas pelos parceiros da CódigoADN™ - Clinicas), e as suas origens não podem ser verificadas. Portanto, os resultados podem não ser admissíveis em tribunal.

1.1.2.4 Reconhece e entende que, se por qualquer razão, as amostras recolhidas forem inadequadas para a análise, devido à insuficiência da amostra ou devido à natureza ou estado da recolha, a CódigoADN™ não deve ser responsabilizada pela incapacidade de apresentar resultados. A CódigoADN™ poderá solicitar amostras adicionais para testes adicionais.

1.1.2.5 Entende que, para garantir o teste da mais alta qualidade, a CódigoADN™ reserva-se ao direito de ter de realizar mais testes para responder aos rigorosos padrões e diretrizes do laboratório. Se este processo atrasar a apresentação dos resultados, o paciente não vai responsabilizar a CódigoADN™ por qualquer reembolso ou indemnização.

1.1.2.6 Entende que às vezes ocorrem mutações genéticas em pessoas saudáveis, normais. Estas mutações podem surgir em cerca de 1-2% dos casos de paternidade. Quando isso acontece, os resultados finais do teste dependem da interpretação cuidadosa dos dados por parte dos analistas do laboratório. Se for detetada uma mutação, quaisquer garantias em caráter conclusivo, valores de probabilidade e tempo de resposta são nulos. Tais mutações muitas vezes exigem testes extensivos e podem afetar as probabilidades de paternidade.

1.1.2.7 Entende que, em geral, o resultado dos testes de relação biológica (Incluindo testes entre irmãos, teste entre Avô/Avó e neto(a), ou com tios) não é tão definitivo como o teste de paternidade. Não é possível determinar com certeza absoluta se duas pessoas são irmãs(ãos), ou biologicamente relacionadas de alguma forma que não seja a relação pai-filho. O Teste de ADN só irá fornecer evidências para saber se existe mais ou menos probabilidade em serem relacionados biologicamente. A CódigoADN™ não se responsabiliza pela incapacidade de produzir "resultados", devido a quaisquer limitações estatísticas inerentes a este tipo de estudo de relacionamento biológico.

1.1.2.8 Reconhece e concorda que a responsabilidade da CódigoADN™ para com o Paciente decorrente ou de alguma forma relacionada com a prestação de serviços de análise aqui contemplada não deve exceder o custo do teste e concorda em defender e manter a CódigoADN™, seus parceiros e os seus funcionários livres de quaisquer outras reivindicações ou danos. Declara que todos os responsáveis legais do menor (se aplicável) se encontram devidamente informados e deram o seu consentimento para a realização do teste de ADN. Além disso, concorda em contactar a CódigoADN™ imediatamente, em qualquer caso, dentro de 15 dias a partir da data do relatório, se tiver dúvidas ou preocupações sobre o processo do teste ou o resultado do teste.

1.1.2.9 Entende que os resultados serão enviados com base nas informações de entrega previsto no Formulário Ficha do Cliente, assim que estejam disponíveis para serem enviados. É da responsabilidade do Paciente fornecer informações sobre a entrega que garanta qualquer necessidade de privacidade que este possa ter.

1.1.2.2 Entende que todas as informações pessoais, como nome, morada, telefone, entre outras que venham a ser passadas em formato papel à CódigoADN™ serão destruídas, após introdução de todas as informações que a CódigoADN™ considere relevantes e indispensáveis nas bases de dados da CódigoADN™. A CódigoADN™ não guarda qualquer tipo de informação em formato papel.

1.2 Garantias do Utilizador

1.2.1 Para se registar e utilizar os serviços deste Website, o Utilizador garante que tem idade superior a 18 anos. O Utilizador concorda fornecer informações corretas e verdadeiras ao registar-se e utilizar este Website, em conformidade com todos os termos de utilização. Além disso, o Utilizador concorda manter os seus dados de início de sessão em segurança e contactar-nos imediatamente caso suspeite de utilização indevida destes.

1.2.2 Ao concordar com os termos incluídos neste documento e no Acordo de responsabilidade e conformidade do paciente (entre outros), aceita que poderá ser contactado pelos nossos assistentes ou devido representante, caso seja necessário, mesmo que não o tenha solicitado especificamente.

1.2.3 Concorda informar o seu médico generalista de qualquer resultado que lhe possa obter nos nossos testes de diagnóstico e das recomendações que recebeu através do Website. Além disso, concorda contactar imediatamente um profissional de cuidados de saúde caso tenha alguma preocupação com o resultado obtido.

1.2.4 O Utilizador concorda que o objetivo deste serviço é apoiar e não substituir a relação entre o Utilizador e os respetivos prestadores de cuidados ou médico generalista.

1.2.5 A validade deste Acordo é anulada imediatamente caso responda falsamente a qualquer pergunta, ou oculte qualquer informação.

1.3 As nossas Garantias

1.3.1 Comprometemo-nos e garantimos que apenas a equipa da CódigoADN® tem acesso à sua informação pessoal.

1.3.2 Comprometemo-nos e garantimos que qualquer teste fornecido por nós, tem a marca CE ou em caso dos testes de ADN que estes sejam efetuados em laboratórios devidamente certificados por entidades europeias.

2. Clientes fora de Portugal

Se forem encomendados Produtos a partir do exterior de Portugal, poderão aplicar-se impostos sobre importações e outros assim que os Produtos chegarem ao destino. A CódigoADN não é responsável por tais encargos e não nos comprometemos a realizar qualquer cálculo nem estimativa destes. Se se encontrar fora de Portugal, é recomendável contactar as autoridades alfandegárias locais para obter mais informações sobre custos e procedimentos. Enquanto comprador dos Produtos, será também o importador em registo e, desta forma, deve garantir que a sua compra está em total conformidade com a legislação do país para o qual os Produtos serão importados. Tenha em conta que os Produtos podem ser inspeccionados à chegada ao porto para fins alfandegários e a www.codigoadn.pt não pode garantir que a embalagem dos Produtos estará isenta de sinais de manipulação. O Utilizador concorda isentar a (www.codigoadn.pt) de toda e qualquer responsabilidade relativamente às questões acima descritas.

O Utilizador concorda que é responsável por garantir que a utilização dos serviços fornecidos, a receção e a utilização dos testes cumpre a legislação local.

3. Envio e entrega

Todos os tratamentos são enviados através do serviço CTT ou FEDEX, não sendo necessária uma assinatura para confirmar a receção da encomenda. As encomendas são embaladas discretamente sem menção dos produtos no interior nem dados da empresa, para garantir ao máximo a sua privacidade e discrição.

Se não estiver em casa, o carteiro/funcionário da empresa deverá deixar a encomenda na sua caixa de correio. Se for mais conveniente, pode optar por receber a encomenda no trabalho ou noutro endereço alternativo, que lhe seja mais útil.

A entrega varia consoante o país. A entrega na Europa demora 1 a 5 dias úteis, enquanto que a entrega para fora da Europa demora 3 a 30 dias úteis. Em Portugal, está disponível a entrega no dia seguinte.

Depois de enviada a encomenda pelos nossos serviços/agentes de expedição, o Utilizador fica obrigado aos termos e condições da utilização desses serviços, em conjunto com os termos e condições aqui incluídos.

O Utilizador tem o direito de cancelar a encomenda da www.codigoadn.pt até ao momento de expedição do tratamento. A CódigoADN tem como obrigação destruir quaisquer teste devolvido, mesmo em caixas ainda seladas, e, por este motivo, não podemos efetuar reembolsos. O Utilizador concorda que, após essa data, é dado início ao serviço, a pedido deste, e que não tem o direito de cancelar a encomenda ao abrigo da Lei de Proteção do Consumidor (Vendas à Distância) ou outra.

No entanto, caso o teste seja devolvido através do serviço postal, a CódigoADN poderá reenviá-lo para o mesmo endereço, ou para outro, no prazo de 30 dias.

Reservamos o direito de realizar as devoluções ao abrigo dos presentes Termos e Condições a nosso exclusivo critério, que exerceremos apenas dentro dos limites legais. Os seus direitos legais não são afetados.

4. Propriedade intelectual

4.1 Todo o material incluído e apresentado neste Website como, entre outros, textos e imagens, é protegido pelos nossos direitos de autor, de marca comercial ou outros semelhantes, ou pelos direitos de autor, de marca comercial ou outros semelhantes de terceiros, exceto nos casos onde tal seja expressamente indicado.

4.2 Reservamos todos os direitos e proibimos terminantemente qualquer utilização ou duplicação não autorizadas de qualquer conteúdo sujeito a direitos de propriedade intelectual contidos neste Website. Quaisquer direitos de impressão ou transferência com autorização legal limitam-se ao uso pessoal por parte do Utilizador. No entanto, não é permitida a utilização de qualquer material para quaisquer fins comerciais.

4.3 Quaisquer cópias das páginas deste Website que guarde, independentemente do meio, apenas podem ser utilizadas para visualização posterior ou para impressão de extratos para uso pessoal.

4.4 Exceto se tiver permitido expressamente por escrito, não é permitida a criação de uma base de dados, sob qualquer forma, a partir destas páginas Web.

4.5 Além disso, é vedado ao Utilizador:

4.5.1 Copiar, reproduzir, guardar (em qualquer meio ou formato), distribuir, transmitir, modificar ou criar obras derivadas da totalidade ou parte deste Website ou dos materiais ou software que fazem parte deste, ou que lhe sejam fornecidos através deste sem a nossa autorização prévia por escrito (que poderá ser concedida ou não a nosso exclusivo critério).

4.5.2 Utilizar este Website, materiais ou software para qualquer fim ilegal ou em contravenção de qualquer legislação aplicável, ou para atingir qualquer fim ou de qualquer forma que possa criar uma impressão falsa ou enganadora.

4.5.3 Carregar ou transmitir qualquer material difamatório, ofensivo ou obsceno, ou qualquer dispositivo, software, ficheiro ou mecanismo que possa interferir com o funcionamento deste Website ou dos sistemas que funcionam sobre este.

4.5.4 Estabelecer quaisquer ligações a este Website sem a nossa autorização prévia por escrito.

4.5.5 Permitir ou encorajar que outros infrinjam quaisquer das restrições acima descritas.

Reservamos o direito de instituir processos relativamente a qualquer violação das restrições acima descritas contra o Utilizador ou qualquer terceiros, incluindo, entre outros, por danos ou perdas que possam ter sido incorridos em resultado de tal violação.

5. Renúncias de responsabilidade

5.1 Não representamos nem realizamos qualquer garantia relativamente à precisão, fiabilidade ou fornecimento contínuo de quaisquer das informações incluídas neste Website. Os serviços e informações incluídos neste Website destinam-se a informação e uso geral e não a tratar dos seus requisitos específicos.

5.2 Ao confiar no material incluído neste Website, o Utilizador está a fazê-lo por sua conta e risco e não realizamos quaisquer garantias de que o conteúdo apresentado neste Website possa ser consultado legalmente no país em que se encontra.

5.3 Reservamos o direito de, a nosso exclusivo critério, mas sem qualquer obrigação, realizar alterações ou melhorias, ou retirar ou corrigir qualquer erro ou omissão em qualquer parte do material, sem aviso.

5.4 Em particular, os nossos serviços e quaisquer informações ou comunicações fornecidas não constituem qualquer forma de aconselhamento ou recomendação da nossa parte e não se destinam a servir de base a qualquer decisão médica ou outra tomada pelo Utilizador. Deve ser obtida uma opinião médica independente antes de tomar, ou não, tal decisão.

5.5 Os nossos serviços e os materiais deste Website são fornecidos por nós “conforme se apresentam” e renunciamos expressamente qualquer e toda garantia (nos termos da cláusula 5.1, 5.2 e 5.3 acima), expressa ou implícita, na medida do permitido pela legislação aplicável.

5.6 Na medida máxima do permitido pela legislação aplicável, excluímos qualquer responsabilidade por reclamações, perdas, pedidos ou danos de qualquer tipo relativamente aos nossos serviços, informações e materiais fornecidos por nós, incluindo, sem limite, perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais. Tal aplica-se quer tais reclamações, perdas ou danos decorram de delitos, direitos contratuais, negligência, direitos legais ou outros.

5.7 A sua visita e utilização deste Website e qualquer conflito sobre responsabilidade estão sujeitos a estas renúncias de responsabilidade e à legislação de Portugal.

6. Direitos de terceiros

Nenhuma das disposições dos presentes Termos e Condições confere qualquer direito a terceiros ao abrigo da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999, não assistindo o direito de exigir o cumprimento dos Termos e Condições por qualquer parte que não esteja incluída nestes.

7. Renúncia

O atraso ou decisão de não exigir o cumprimento dos direitos ao abrigo dos presentes Termos e Condições não constituem renúncia a esse direito nem afetam os direitos relativos a qualquer violação posterior.

8. Restrição etária

O Utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos de idade para utilizar este serviço.

9. Declaração de Privacidade

9.1 Estamos empenhados na proteção e respeito da privacidade do Utilizador e na utilização de tecnologia para garantir a segurança online deste. Apenas utilizaremos os dados recolhidos sobre o Utilizador de forma legal e em conformidade com a Lei.

9.2 Relativamente aos dados pessoais sensíveis acima descritos, ao aceitar este Acordo, o Utilizador autoriza explicitamente a recolha destes.

9.3 Limitamos a recolha e utilização de tais dados ao mínimo necessário para fornecer, desenvolver e melhorar os nossos serviços e outras oportunidades.

9.4 Os dados pessoais por nós mantidos serão guardados em segurança, em conformidade com a nossa política de segurança interna e com a legislação. Tem o direito de requerer a cópia da informação pessoal que guardamos sobre si. Podemos cobrar uma pequena taxa no sentido de cobrir os custos administrativos do seu requerimento.

9.5 Para garantir que os seus dados pessoais mantêm a confidencialidade, comunicamos estas diretrizes de privacidade a todos os nossos funcionários.

9.6 Este Website pode conter ligações para outros Websites mas, apesar disso, não partilhamos os seus dados pessoais com tais Websites e não somos responsáveis pelas respetivas práticas de privacidade. Encorajamos o Utilizador a informar-se sobre as políticas de privacidade dessas empresas. Por conseguinte, esta política e declaração de privacidade aplicam-se apenas a este Website e não aos Websites ligados.

9.7 A sua visita e utilização deste Website e qualquer conflito sobre privacidade estão sujeitos a esta Declaração de Privacidade e à legislação de Portugal.

9.8 Para pagamentos com cartão de crédito,apenas utilizamos pagamentos paypal, com ligações seguras.

9.9 São utilizados cookies na (www.codigoadn.pt) para fins de melhoria de qualidade. 

9.10 Em conformidade com a Lei de Privacidade e Comunicações Eletrónicas, não enviamos e-mails de marketing aleatórios (de terceiros) para endereços de e-mail pessoais (spam).

9.11 Esta Declaração aplica-se apenas aos dados recolhidos do Utilizador durante a visita deste ao Website. Apresentaremos um aviso visível na página inicial deste Website sempre que esta Declaração de Privacidade seja atualizada ou alterada, devendo ser verificada periodicamente pelo Utilizador. Ao optar por continuar a utilizar este Website, o Utilizador concorda com os termos desta Declaração de Privacidade.

9.12 Recomendamos também que o Utilizador consulte ainda a Política de Privacidade, que se encontra em Política de Privacidade.

10. Legislação e jurisdição

Os presentes Termos e Condições e a relação entre o Utilizador e a www.codigoadn.pt regem-se e devem ser considerados à luz da Legislação de Portugal e as partes em questão concordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Portugal.

 

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